# Brazil Congress Budget Amendments: emendas parlamentares (`soleene/brazil-congress-budget-amendments-emendas-parlamentares`) Actor

Emendas parlamentares, convênios e favorecidos pessoa jurídica dos dados abertos do Portal da Transparência (CGU), por autor, UF, tipo, função ou ano. JSON, CSV ou Excel, sem chave de API.

- **URL**: https://apify.com/soleene/brazil-congress-budget-amendments-emendas-parlamentares.md
- **Developed by:** [Soleene Dados](https://apify.com/soleene) (community)
- **Security:** Limited permissions
- **Stats:** 2 total users, 1 monthly users, 100.0% runs succeeded, 0 bookmarks
- **User rating**: No ratings yet

## Pricing

from $1.00 / 1,000 results

This Actor is paid per event. You are not charged for the Apify platform usage, but only a fixed price for specific events.

Learn more: https://docs.apify.com/actors/running/actors-in-store.md#pay-per-event

## What's an Apify Actor?

An Actor is a serverless cloud program that runs on the Apify platform. It has two run modes.
In Batch mode, an Actor accepts a well-defined JSON input, performs an action which can take anything from a few seconds to a few hours,
and optionally produces a well-defined JSON output, datasets with results, or files in key-value store.
In Standby mode, an Actor provides a web server which can be used as a website, API, or an MCP server.

Apify vocabulary and the platform model are defined once, in the agent quickstart at https://apify.com/agents.md.

## How to integrate an Actor?

If asked about integration, you help developers integrate Actors into their projects.
You adapt to their stack and deliver integrations that are safe, well-documented, and production-ready.

Do not guess an integration path. Every one of them is in the agent quickstart at https://apify.com/agents.md: the Apify MCP server, Agent Skills with the Apify CLI, the JavaScript and Python clients, the REST API, and the account-free path for an agent with no human to sign in. It also carries the rule on stating cost before the first paid run.

For examples already wired to this Actor's own input schema, see the [API](#api) section below.

Each client library has reference documentation the quickstart does not restate: [JavaScript/TypeScript](https://docs.apify.com/api/client/js/docs.md) (`npm install apify-client`) and [Python](https://docs.apify.com/api/client/python/docs.md) (`pip install apify-client`).

# README

## Emendas parlamentares do Portal da Transparência

Emendas parlamentares federais (de 2014 em diante), convênios ligados a elas e quem recebeu o dinheiro (só pessoa jurídica), a partir dos dados abertos do Portal da Transparência do Governo Federal (CGU). Uma execução baixa o arquivo oficial de emendas e devolve as linhas que passam nos seus filtros. Não precisa de chave de API.

**Fonte: Portal da Transparência (CGU), dados abertos.** Este Actor não é da CGU nem tem ligação com ela. Os dados são os publicados no portal: confira na fonte antes de usar em reportagem, decisão ou publicação.

### O que devolve

Três tipos de consulta, escolhidos em `tipo`:

**`emendas`**: uma linha por emenda e localidade de aplicação: código, ano, tipo (individual, bancada, comissão, relator, transferências especiais), autor, localidade, município, UF, região, função, subfunção, programa, ação, plano orçamentário e os valores empenhado, liquidado, pago e de restos a pagar.

**`convenios`**: convênios ligados a emendas: código da emenda, tipo, função, localidade, data de publicação, convenente, objeto, número e valor.

**`favorecidos`**: quem recebeu o dinheiro das emendas: mês do pagamento, autor, razão social, CNPJ, natureza jurídica, UF, município e valor recebido. **Só pessoa jurídica** (ver abaixo).

Exemplo de uma emenda (formato real; valores ilustrativos):

```json
{
  "tipoRegistro": "emenda",
  "codigoEmenda": "201471280004",
  "ano": 2014,
  "tipoEmenda": "Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida",
  "autor": "NOME DO PARLAMENTAR",
  "localidade": "TABULEIRO - MG",
  "municipio": "TABULEIRO",
  "uf": "MINAS GERAIS",
  "funcao": "Desporto e lazer",
  "valorEmpenhado": 243750.0,
  "valorLiquidado": 0.0,
  "valorPago": 0.0,
  "arquivoUrl": "https://portaldatransparencia.gov.br/download-de-dados/emendas-parlamentares/UNICO"
}
```

Atenção: em `emendas` a coluna UF da fonte traz o **nome** do estado (`MINAS GERAIS`), não a sigla. O filtro `uf` aceita a sigla e faz a conversão. Em `favorecidos` a UF sai como sigla.

### Dado pessoal: o que NÃO sai

O arquivo de favorecidos da fonte tem mais de 180 mil linhas de **pessoa física** (nome em claro, código já mascarado pela fonte) e mais de 15 mil de empresas cujo nome é o da própria pessoa. Neste Actor:

- `favorecidos` devolve **só pessoa jurídica**. Pessoa física não sai, nem nome nem código.
- Também ficam de fora as naturezas individuais ou unipessoais: empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e sociedade unipessoal, porque o nome da empresa costuma ser o nome da pessoa. É uma decisão prudente, não uma garantia: pode sobrar uma pessoa que registrou uma sociedade comum com o próprio nome.
- CPF que aparecer em texto livre (convenente, objeto do convênio, nomes) sai mascarado (`***.456.789-**`) quando `mascararCpf` está ligado (o padrão). No arquivo inteiro de 2026-11-04 não restou CPF reconhecível.

O nome do **autor da emenda** (parlamentar, bancada, comissão ou "RELATOR GERAL") e a razão social e o CNPJ de empresas são dado público de gasto público e saem como a fonte publica. Você é responsável por usar o dado de forma lícita e conforme a LGPD.

### Entrada

| Campo | Obrigatório | Padrão | O que faz |
|---|---|---|---|
| `tipo` | sim | `emendas` | `emendas`, `convenios` ou `favorecidos` |
| `ano` | não | sem filtro | Emendas: ano da emenda. Convênios: ano da publicação. Favorecidos: ano do pagamento |
| `uf` | não | sem filtro | Sigla. Emendas e convênios: estado de aplicação. Favorecidos: estado do favorecido |
| `autor` | não | todos | Parte do nome do autor. Não existe em convênios |
| `municipio` | não | todos | Parte do nome do município. Não existe em convênios |
| `tipoEmenda` | não | todos | Parte do tipo: `individual`, `bancada`, `comissão`, `relator`... |
| `funcao` | não | todas | Parte da função: `saúde`, `educação`... Não existe em favorecidos |
| `favorecido` | não | todos | Só em favorecidos: parte da razão social ou CNPJ |
| `valorMinimo` | não | sem mínimo | Emendas: valor pago. Convênios: valor. Favorecidos: valor recebido |
| `mascararCpf` | não | `true` | Mascara CPF no texto |
| `limite` | não | 20 | Teto de 10.000 registros |

Filtros que não existem no arquivo escolhido (por exemplo `autor` em convênios) fazem a execução **falhar com mensagem clara**, em vez de serem ignorados em silêncio.

### Preço

Cobrança por evento. O preço em vigor aparece sempre na página do Actor.

| Evento | Preço |
|---|---|
| Início de cada execução | US$ 0,002 |
| Cada registro devolvido | US$ 0,001 (US$ 1,00 por mil) |

Vinte registros, o limite padrão, custariam US$ 0,022. Mil registros, US$ 1,002.

### Limites

- Cada execução baixa o ZIP inteiro (cerca de 33 MB, com 3 CSV de 26 MB a 183 MB descompactados) e filtra localmente, porque a fonte não tem consulta. Execuções sem resultado levam de 6 a 20 segundos.
- O arquivo é um retrato do dia: os valores pagos mudam conforme o governo atualiza o portal. Não há histórico de versões.
- Cobre emendas de 2014 até o ano corrente (o arquivo de 2026-11-04 trazia 94.769 linhas de emendas, 85.403 de convênios e, depois do filtro de pessoa jurídica, 622.501 de favorecidos).
- Só emendas e dados ligados a elas. Despesas gerais, contratos, licitações e outras consultas do Portal não fazem parte desta versão.
- Teto de 10.000 registros por execução. Um filtro sem resultado não é erro: a execução termina com a mensagem "Nenhum registro encontrado para esses filtros".

### Fonte

GET direto, sem login, sem chave e sem proxy, em `https://portaldatransparencia.gov.br/download-de-dados/emendas-parlamentares/UNICO`, que redireciona para o ZIP no `dadosabertos-download.cgu.gov.br`. Dentro: `EmendasParlamentares.csv`, `EmendasParlamentares_Convenios.csv` e `EmendasParlamentares_PorFavorecido.csv`, em Latin-1, separados por `;`. O Actor não contorna nenhuma proteção.

### Como testar

Na pasta deste Actor, com o ambiente virtual criado:

```powershell
.venv\Scripts\python -m pytest -m "not live"
.venv\Scripts\python -m pytest -m live
.venv\Scripts\python run_local.py '{"tipo":"emendas","ano":2024,"uf":"AP","limite":5}'
```

O teste ao vivo baixa o ZIP real (cerca de 33 MB) três vezes.

***

### English summary

Brazilian **federal budget amendments ("emendas parlamentares")** from the official open data of the **Portal da Transparência (CGU)**: the amendments themselves, the agreements (convênios) funded by them, and the companies that received the money. No API key needed. Returns clean JSON, CSV or Excel rows with stable field names (in Portuguese).

- **Input**: `tipo` (`emendas` | `convenios` | `favorecidos`), optional `ano`, `uf` (state code), `autor`, `municipio`, `tipoEmenda`, `funcao`, `favorecido` (company name or CNPJ), `valorMinimo`, `mascararCpf` (default on), `limite` (default 20, max 10,000). Filters that don't exist in the chosen file make the run fail with a clear message instead of being ignored.
- **Output**: amendments with committed, settled and paid amounts; agreements with convenente, object and value; beneficiaries (companies only) with CNPJ, legal nature and amount received.
- **Pricing** (pay per event): US$ 0.002 per run start and US$ 0.001 per record. A default run of 20 records costs US$ 0.022.
- **Personal data**: beneficiaries who are individuals are **not returned**, nor are sole proprietorships and single-member companies (their name is usually a person's). CPF numbers found in free text are masked by default.
- **Limits**: each run downloads the full ZIP (about 33 MB) and filters locally. Up to 10,000 records per run. A same-day snapshot of the portal's data, not a history. Not affiliated with the CGU. Verify against the source before publishing.

# Actor input Schema

## `tipo` (type: `string`):

emendas: uma linha por emenda e localidade, com valores empenhado, liquidado e pago. convenios: convênios ligados a emendas. favorecidos: quem recebeu o dinheiro, só pessoa jurídica (o arquivo de favorecidos tem 183 MB e a leitura leva mais tempo).

## `ano` (type: `integer`):

Em emendas, o ano da emenda. Em convênios, o ano de publicação. Em favorecidos, o ano do pagamento. O arquivo cobre de 2014 até o ano corrente.

## `uf` (type: `string`):

Sigla do estado. Em emendas e convênios, é o estado de aplicação do recurso. Em favorecidos, é o estado do favorecido.

## `autor` (type: `string`):

Parte do nome do parlamentar, bancada ou comissão. Não existe em convênios.

## `municipio` (type: `string`):

Parte do nome do município. Em emendas, o do recurso; em favorecidos, o do favorecido. Não existe em convênios.

## `tipoEmenda` (type: `string`):

Parte do tipo. Exemplos: individual, bancada, comissão, relator, transferências especiais.

## `funcao` (type: `string`):

Parte do nome da função orçamentária. Exemplos: saúde, educação, urbanismo. Não existe em favorecidos.

## `favorecido` (type: `string`):

Parte da razão social ou um CNPJ (com ou sem pontuação).

## `valorMinimo` (type: `number`):

Em emendas, vale para o valor pago. Em convênios, para o valor do convênio. Em favorecidos, para o valor recebido.

## `mascararCpf` (type: `boolean`):

Ligado por padrão. CPF que aparecer em nome ou objeto sai como \***.456.789-**. Desligue para manter o texto como a fonte publica.

## `limite` (type: `integer`):

Máximo de registros nesta execução. O padrão é pequeno para teste. O teto é 10.000.

## Actor input object example

```json
{
  "tipo": "emendas",
  "ano": 2024,
  "uf": "AP",
  "mascararCpf": true,
  "limite": 20
}
```

# Actor output Schema

## `registros` (type: `string`):

Um item por emenda, convênio ou favorecido. A visão em tabela está no schema do dataset.

# API

You can run this Actor programmatically using our API. Below are code examples in JavaScript, Python, and CLI, as well as the OpenAPI specification and MCP server setup.

## JavaScript example

```javascript
import { ApifyClient } from 'apify-client';

// Initialize the ApifyClient with your Apify API token
// Replace the '<YOUR_API_TOKEN>' with your token
const client = new ApifyClient({
    token: '<YOUR_API_TOKEN>',
});

// Prepare Actor input
const input = {};

// Run the Actor and wait for it to finish
const run = await client.actor("soleene/brazil-congress-budget-amendments-emendas-parlamentares").call(input);

// Fetch and print Actor results from the run's dataset (if any)
console.log('Results from dataset');
console.log(`💾 Check your data here: https://console.apify.com/storage/datasets/${run.defaultDatasetId}`);
const { items } = await client.dataset(run.defaultDatasetId).listItems();
items.forEach((item) => {
    console.dir(item);
});

// 📚 Want to learn more 📖? Go to → https://docs.apify.com/api/client/js/docs

```

## Python example

```python
from apify_client import ApifyClient

# Initialize the ApifyClient with your Apify API token
# Replace '<YOUR_API_TOKEN>' with your token.
client = ApifyClient("<YOUR_API_TOKEN>")

# Prepare the Actor input
run_input = {}

# Run the Actor and wait for it to finish
run = client.actor("soleene/brazil-congress-budget-amendments-emendas-parlamentares").call(run_input=run_input)

# Fetch and print Actor results from the run's dataset (if there are any)
print(f"💾 Check your data here: https://console.apify.com/storage/datasets/{run.default_dataset_id}")
for item in client.dataset(run.default_dataset_id).iterate_items():
    print(item)

# 📚 Want to learn more 📖? Go to → https://docs.apify.com/api/client/python/docs/quick-start

```

## CLI example

```bash
echo '{}' |
apify call soleene/brazil-congress-budget-amendments-emendas-parlamentares --silent --output-dataset

```

## MCP server setup

```json
{
    "mcpServers": {
        "apify": {
            "type": "http",
            "url": "https://mcp.apify.com/?tools=fetch-actor-details,soleene/brazil-congress-budget-amendments-emendas-parlamentares"
        }
    }
}
```

The hosted server signs you in with OAuth on first connect, so no API token belongs in this config. Clients without OAuth support can send an `Authorization: Bearer <APIFY_API_TOKEN>` header instead, using a token from API & Integrations in Apify Console (https://console.apify.com/settings/integrations).

## OpenAPI specification

Download the OpenAPI definition: https://api.apify.com/v2/actors/hXWsTHmPKk9MJSS2B/builds/TqQEyyF0yKmDeZoHe/openapi.json