Sanções a empresas: CEIS e CNEP do Portal da Transparência

Empresas sancionadas no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e no CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas, da Lei Anticorrupção), a partir dos arquivos diários de dados abertos do Portal da Transparência do Governo Federal (CGU). Consulte por CNPJ (completo ou raiz), nome, órgão sancionador, esfera, categoria, período de publicação ou vigência. Não precisa de chave de API.

Fonte: Portal da Transparência (CGU), dados abertos. Este Actor não é da CGU nem tem ligação com ela. Os cadastros mudam todo dia e podem ter erros ou atrasos: não use este resultado como certidão nem como única base de uma decisão de contratação. Confira no Portal.

O que devolve

Um registro por sanção aplicada a uma pessoa jurídica: cadastro (CEIS ou CNEP), código da sanção, CNPJ (14 dígitos), nome do sancionado, razão social e nome fantasia (Receita), número do processo, categoria da sanção, valor da multa (só no CNEP), datas de início, fim, publicação e trânsito em julgado, órgão sancionador (com UF e esfera), abrangência, fundamentação legal, origem da informação, observações e a URL do arquivo.

vigente é calculado por este Actor na data da execução, a partir das datas de início e fim do arquivo (sem data final conta como vigente). Não é um campo da fonte.

Exemplo (CNEP; valores ilustrativos, formato real):

{
  "cadastro": "CNEP",
  "codigoSancao": "12345",
  "cnpj": "00000000000191",
  "nomeSancionado": "EMPRESA EXEMPLO LTDA",
  "razaoSocial": "EMPRESA EXEMPLO LTDA",
  "categoriaSancao": "Multa",
  "valorMulta": 137260.07,
  "dataInicio": "2020-01-01",
  "dataFim": null,
  "vigente": true,
  "dataPublicacao": "2020-01-15",
  "orgaoSancionador": "Ministério Exemplo",
  "ufOrgaoSancionador": "DF",
  "esferaOrgaoSancionador": "FEDERAL",
  "arquivoUrl": "https://portaldatransparencia.gov.br/download-de-dados/cnep/20261104"
}

Dado pessoal: o que NÃO sai

Os cadastros trazem pessoa física sancionada com nome e CPF completos (em 2026-11-04, 9.155 de 23.693 linhas do CEIS e 28 de 1.840 do CNEP). Neste Actor:

• Só pessoa jurídica (tipo de pessoa J). Pessoa física não sai, nem nome nem CPF. Linhas sem tipo de pessoa também ficam de fora.
• Ficam de fora as empresas cujo nome termina com 11 dígitos, que é o padrão do nome de microempreendedor individual (nome da pessoa mais o CPF). É uma heurística: pode deixar passar um empresário individual com outro formato de nome.
• CPF que aparecer em texto livre (publicação, observações, fundamentação) sai mascarado (***.456.789-**) quando mascararCpf está ligado (o padrão). No arquivo inteiro de 2026-11-04 não restou CPF reconhecível nos campos devolvidos.

Razão social e CNPJ de empresas são dado público de sanção administrativa e saem como a fonte publica. Mesmo assim, você é responsável por usar o dado de forma lícita e conforme a LGPD.

Entrada

Campo	Obrigatório	Padrão	O que faz
cadastro	sim	cnep	ceis ou cnep
cnpj	não	todos	CNPJ de 14 dígitos, ou raiz de 8 (pega matriz e filiais). Com ou sem pontuação
nome	não	todos	Parte da razão social, do nome fantasia ou do nome informado pelo órgão
uf	não	todas	UF do órgão sancionador, não da empresa
orgao	não	todos	Parte do nome do órgão sancionador
esfera	não	todas	federal, estadual ou municipal
categoria	não	todas	Parte da categoria: inidoneidade, suspensão, impedimento, multa...
apenasVigentes	não	false	Só sanções que já começaram e ainda não terminaram (ou sem data final)
publicadoDesde / publicadoAte	não	sem filtro	Data de publicação, inclusive, AAAA-MM-DD
valorMinimoMulta	não	sem mínimo	Só CNEP: descarta multas menores ou ausentes
mascararCpf	não	true	Mascara CPF no texto livre
limite	não	20	Teto de 10.000 registros

Para consultar uma lista de CNPJs, rode uma execução por CNPJ (cada uma baixa o arquivo de novo). Esta versão não aceita lista de CNPJs.

Preço

Cobrança por evento. O preço em vigor aparece sempre na página do Actor.

Evento	Preço
Início de cada execução	US$ 0,001
Cada registro devolvido	US$ 0,002 (US$ 2,00 por mil)

Consultar um CNPJ com uma sanção custa US$ 0,003. Vinte registros, o limite padrão, custam US$ 0,041.

Limites

• Cada execução baixa o arquivo diário inteiro (CEIS: 3,5 MB compactado e 34 MB de CSV; CNEP: 0,2 MB) e filtra localmente. Leva de 4 a 6 s sem resultado.
• O arquivo é um retrato do dia. O Actor tenta a data de hoje (horário de Brasília) e volta até 7 dias se o Portal não tiver o arquivo daquele dia. Se nenhum existir, a execução falha com mensagem clara.
• Só CEIS e CNEP. O CEPIM (entidades sem fins lucrativos impedidas) e o CEAF (expulsões da administração) não fazem parte desta versão: o CEPIM respondeu HTTP 403 ao mesmo padrão de endereço.
• Em 2026-11-04 o CEIS tinha cerca de 14,4 mil empresas depois dos filtros de dado pessoal e o CNEP, 1.809. O teto de 10.000 registros corta o CEIS inteiro; use filtros.
• Um filtro sem resultado não é erro: a execução termina com a mensagem "Nenhum registro encontrado para esses filtros".

Fonte

GET direto, sem login, sem chave e sem proxy, em https://portaldatransparencia.gov.br/download-de-dados/<ceis|cnep>/AAAAMMDD, que redireciona para o ZIP do dia em dadosabertos-download.cgu.gov.br. Um CSV por ZIP, em Latin-1, separado por ;. O Actor não contorna nenhuma proteção.

Como testar

Na pasta deste Actor, com o ambiente virtual criado:

.venv\Scripts\python -m pytest -m "not live"
.venv\Scripts\python -m pytest -m live
.venv\Scripts\python run_local.py '{"cadastro":"cnep","limite":5}'

O teste ao vivo baixa o CNEP e o CEIS reais (cerca de 4 MB) e confere que nenhum CPF sobrou.

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English summary

Brazilian corporate sanctions lists from the Federal Government's Portal da Transparência (CGU) open data: CEIS (companies barred or suspended from public contracts) and CNEP (companies punished under the Anti-Corruption Law, with fines). Search by CNPJ (company id, full or root), name, sanctioning body, level of government, category, publication period or currently-in-force. No API key needed. Returns clean JSON, CSV or Excel rows with stable field names (in Portuguese).

• Input: cadastro (ceis | cnep), optional cnpj, nome, uf (of the sanctioning body), orgao, esfera, categoria, apenasVigentes, publicadoDesde / publicadoAte, valorMinimoMulta (CNEP), mascararCpf (default on), limite (default 20, max 10,000).
• Output: one row per sanction on a legal entity, with CNPJ, category, dates, sanctioning body, fine amount (CNEP) and a computed vigente flag (in force today; calculated by this Actor, not a source field).
• Pricing (pay per event): US$ 0.001 per run start and US$ 0.002 per record. Checking one CNPJ with one sanction costs US$ 0.003.
• Personal data: sanctions on individuals are not returned (name and CPF are dropped), nor are companies whose name follows the sole-proprietor pattern (name + 11 digits). CPF numbers found in free text are masked by default.
• Limits: each run downloads the whole daily file and filters locally; up to 10,000 records. Data can be late or wrong: not a certificate and not a sole basis for a decision. Not affiliated with the CGU.