🏛️ Brazil Government Transparency — Spending, Contracts & Public Servants

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Extract Brazilian government data from official sources: public procurement, contracts, spending, sanctions, and public servants. Two data sources: PNCP (no auth needed for 3 data types) and Portal da Transparência (free API key required for 5 data types). The only Apify actor for Brazilian government transparency data — 8 data types total with normalized output.

✨ Features

• No auth for PNCP — Contratações, contratos, and atas work without any API key
• Portal da Transparência — Access spending, servants, bids, agreements, sanctions with free API key
• Real-time data — Direct from official government APIs (PNCP + Portal da Transparência)
• Smart pagination — Automatically handles paginated API responses
• Flexible filters — Filter by state (UF), CNPJ, agency code, date range, keyword, procurement modality
• Normalized output — Unified schema across all 8 data types for easy analysis
• Rate limit safe — Built-in request delays to stay within API limits (300 req/min)
• All modalities — Fetches all procurement modalities automatically when none specified

📥 Input

Parameter	Type	Required	Default	Description
dataType	string	Yes	"contratacoes"	Data type: contratacoes, contratos, atas (PNCP, no auth), despesas, servidores, licitacoes, convenios, sancoes (Portal, key required)
dateFrom	string	No	30 days ago	Start date (YYYYMMDD format, e.g. "20260101")
dateTo	string	No	Today	End date (YYYYMMDD format, e.g. "20260215")
uf	string	No	—	Filter by Brazilian state (2-letter code: SP, RJ, MG, etc.)
cnpj	string	No	—	Filter by entity CNPJ (digits only, e.g. "00394460000141")
codigoOrgao	string	No	—	Government agency code (e.g. "26000" for Ministério da Educação)
keyword	string	No	—	Keyword filter applied to object/description fields
maxResults	integer	No	100	Maximum results to return (1-10000)
apiKey	string	No	—	Portal da Transparência API key (required for despesas, servidores, licitacoes, convenios, sancoes)
ano	integer	No	—	Year filter (for despesas, servidores)
modalidade	integer	No	—	Procurement modality code (1-13, PNCP contratacoes only)
proxyConfiguration	object	No	—	Optional proxy configuration

Data Types

No Authentication Required (PNCP):

• contratacoes — Public procurement/bidding processes
• contratos — Government contracts/purchase orders
• atas — Price registration records

API Key Required (Portal da Transparência):

• despesas — Federal government spending
• servidores — Federal public servants
• licitacoes — Federal government bids (requires codigoOrgao)
• convenios — Federal government agreements
• sancoes — Sanctions (CEIS/CNEP)

Input Example

{
  "dataType": "contratacoes",
  "dateFrom": "20260201",
  "dateTo": "20260215",
  "uf": "SP",
  "maxResults": 50
}

📤 Output

Field	Type	Description
dataType	string	Record type (contratacao, contrato, ata, despesa, servidor, licitacao, convenio, sancao)
id	string	Unique record identifier
orgaoEntidade	string	Government entity/agency name
cnpjOrgao	string	Entity CNPJ
objeto	string	Object/description of the record
valor	number	Monetary value (R$)
situacao	string	Current status
data	string	Publication/reference date
uf	string	State code (2-letter)
municipio	string	Municipality name
url	string	Direct link to official portal
scrapedAt	string	ISO 8601 scrape timestamp

Additional fields vary by data type (fornecedor, modalidade, dataVigenciaInicio, etc.).

Output Example

{
  "dataType": "contratacao",
  "id": "95954509000180-1-000021/2026",
  "orgaoEntidade": "MUNICIPIO DE BALNEARIO BARRA DO SUL",
  "cnpjOrgao": "95954509000180",
  "objeto": "Construção de Duas Salas de Aula de Berçário - CEI Ernani de Souza",
  "valor": 420202.48,
  "situacao": "Divulgada no PNCP",
  "modalidade": "Concorrência - Eletrônica",
  "modoDisputa": "Aberto",
  "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, II",
  "processo": "9/2026",
  "data": "2026-02-01T20:05:57",
  "uf": "SC",
  "municipio": "Balneário Barra do Sul",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/95954509000180-1-000021/2026",
  "scrapedAt": "2026-03-06T12:00:00.000Z"
}

📋 Use Cases

• Journalists — Investigate public spending patterns, track government contracts
• Compliance teams — Monitor sanctions (CEIS/CNEP), check suppliers against sanctions lists
• Researchers — Analyze procurement data, spending by agency/function
• Government suppliers — Find open bidding opportunities by modality and location
• Data analysts — Build dashboards with public procurement data
• AI training — Government data corpus for Brazilian public sector ML models
• Auditing — Track contract values, validity periods, and supplier relationships

❓ FAQ

Q: Do I need an API key? A: For PNCP data (contratacoes, contratos, atas) — no! These work without any authentication. For Portal da Transparência data (despesas, servidores, licitacoes, convenios, sancoes), you need a free API key from portaldatransparencia.gov.br/api-de-dados/cadastrar-email.

Q: How do I get a Portal da Transparência API key? A: Visit portaldatransparencia.gov.br/api-de-dados/cadastrar-email, authenticate with Gov.br (Brazilian government SSO), and a key will be sent to your registered email. It is completely free.

Q: What date format should I use? A: Use YYYYMMDD format (e.g. 20260201 for February 1, 2026). The actor handles conversion automatically for both PNCP and Portal da Transparência APIs.

Q: What are the API rate limits? A: PNCP allows 400 req/min (700 at night). Portal da Transparência allows 400 req/min (700 at night, 180 for restricted endpoints). The actor has built-in delays to stay safely within limits.

Q: What is PNCP? A: PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) is Brazil's national public procurement portal, mandated by Law 14.133/2021. All government procurement above certain thresholds must be published there.

💰 Pricing

This actor uses Pay Per Event (PPE) pricing:

Metric	Cost
record-scraped	$0.002 per record extracted

Example: Extracting 1,000 records costs $2.00.

🔗 Related Actors

• CNPJ Enricher — Brazilian company data enrichment
• iFood Restaurant Intelligence — Restaurant menus, prices & reviews
• Reclame Aqui Scraper — Consumer complaints & ratings

📝 Changelog

v1.0 (Current)

• 8 data types: contratacoes, contratos, atas, despesas, servidores, licitacoes, convenios, sancoes
• PNCP integration (no auth required for 3 types)
• Portal da Transparência integration (free API key for 5 types)
• Flexible filters: UF, CNPJ, date range, keyword, agency code, procurement modality
• Unified normalized output schema across all data types
• Automatic multi-modality fetching for contratacoes
• Smart pagination with rate limit compliance
• PPE charging per record extracted

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🏛️ Brazil Government Transparency — Gastos, Contratos e Servidores Públicos

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Extraia dados do governo brasileiro de fontes oficiais: contratações públicas, contratos, gastos, sanções e servidores. Duas fontes de dados: PNCP (sem autenticação para 3 tipos) e Portal da Transparência (chave de API gratuita para 5 tipos). O único actor no Apify Store para dados de transparência governamental brasileira — 8 tipos de dados com saída normalizada.

✨ Funcionalidades

• Sem autenticação para PNCP — Contratações, contratos e atas funcionam sem nenhuma chave de API
• Portal da Transparência — Acesse despesas, servidores, licitações, convênios e sanções com chave gratuita
• Dados em tempo real — Direto das APIs oficiais do governo (PNCP + Portal da Transparência)
• Paginação inteligente — Trata automaticamente respostas paginadas das APIs
• Filtros flexíveis — Filtre por estado (UF), CNPJ, código do órgão, período, palavra-chave, modalidade de licitação
• Saída normalizada — Schema unificado para todos os 8 tipos de dados para fácil análise
• Seguro contra rate limit — Delays integrados para manter-se dentro dos limites das APIs (300 req/min)
• Todas as modalidades — Busca todas as modalidades de licitação automaticamente quando nenhuma é especificada

📥 Entrada

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Padrão	Descrição
dataType	string	Sim	"contratacoes"	Tipo de dado: contratacoes, contratos, atas (PNCP, sem auth), despesas, servidores, licitacoes, convenios, sancoes (Portal, chave necessária)
dateFrom	string	Não	30 dias atrás	Data inicial (formato YYYYMMDD, ex: "20260101")
dateTo	string	Não	Hoje	Data final (formato YYYYMMDD, ex: "20260215")
uf	string	Não	—	Filtro por estado brasileiro (código de 2 letras: SP, RJ, MG, etc.)
cnpj	string	Não	—	Filtro por CNPJ da entidade (apenas dígitos, ex: "00394460000141")
codigoOrgao	string	Não	—	Código do órgão governamental (ex: "26000" para Ministério da Educação)
keyword	string	Não	—	Filtro por palavra-chave aplicado aos campos objeto/descrição
maxResults	inteiro	Não	100	Número máximo de resultados (1-10000)
apiKey	string	Não	—	Chave do Portal da Transparência (necessária para despesas, servidores, licitações, convênios, sanções)
ano	inteiro	Não	—	Filtro de ano (para despesas, servidores)
modalidade	inteiro	Não	—	Código da modalidade de licitação (1-13, apenas contratações PNCP)
proxyConfiguration	objeto	Não	—	Configuração de proxy opcional

Tipos de Dados

Sem Autenticação (PNCP):

• contratacoes — Processos de compras públicas (pregão, concorrência, etc.)
• contratos — Contratos e empenhos governamentais
• atas — Atas de registro de preço

Com Chave de API (Portal da Transparência):

• despesas — Gastos do governo federal
• servidores — Servidores públicos federais
• licitacoes — Licitações do governo federal (requer codigoOrgao)
• convenios — Convênios federais
• sancoes — Sanções (CEIS/CNEP)

Obtenha sua chave gratuita em: portaldatransparencia.gov.br/api-de-dados/cadastrar-email

Exemplo de Entrada

{
  "dataType": "contratacoes",
  "dateFrom": "20260201",
  "dateTo": "20260215",
  "uf": "SP",
  "maxResults": 50
}

📤 Saída

Campo	Tipo	Descrição
dataType	string	Tipo do registro (contratacao, contrato, ata, despesa, servidor, licitacao, convenio, sancao)
id	string	Identificador único do registro
orgaoEntidade	string	Nome do órgão/entidade governamental
cnpjOrgao	string	CNPJ da entidade
objeto	string	Objeto/descrição do registro
valor	número	Valor monetário (R$)
situacao	string	Situação atual
data	string	Data de publicação/referência
uf	string	Código do estado (2 letras)
municipio	string	Nome do município
url	string	Link direto para o portal oficial
scrapedAt	string	Timestamp ISO 8601 da coleta

Campos adicionais variam por tipo de dado (fornecedor, modalidade, dataVigenciaInicio, etc.).

Exemplo de Saída

{
  "dataType": "contratacao",
  "id": "95954509000180-1-000021/2026",
  "orgaoEntidade": "MUNICIPIO DE BALNEARIO BARRA DO SUL",
  "cnpjOrgao": "95954509000180",
  "objeto": "Construção de Duas Salas de Aula de Berçário - CEI Ernani de Souza",
  "valor": 420202.48,
  "situacao": "Divulgada no PNCP",
  "modalidade": "Concorrência - Eletrônica",
  "modoDisputa": "Aberto",
  "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, II",
  "processo": "9/2026",
  "data": "2026-02-01T20:05:57",
  "uf": "SC",
  "municipio": "Balneário Barra do Sul",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/95954509000180-1-000021/2026",
  "scrapedAt": "2026-03-06T12:00:00.000Z"
}

📋 Casos de Uso

• Jornalistas — Investigue padrões de gastos públicos, acompanhe contratos governamentais
• Equipes de compliance — Monitore sanções (CEIS/CNEP), verifique fornecedores contra listas de sanções
• Pesquisadores — Analise dados de licitações, gastos por órgão/função
• Fornecedores do governo — Encontre oportunidades de licitação por modalidade e localização
• Analistas de dados — Construa dashboards com dados de contratações públicas
• Treinamento de IA — Corpus de dados governamentais para modelos de ML do setor público brasileiro
• Auditoria — Acompanhe valores de contratos, períodos de vigência e relacionamentos com fornecedores

❓ Perguntas Frequentes

P: Preciso de uma chave de API? R: Para dados do PNCP (contratações, contratos, atas) — não! Eles funcionam sem nenhuma autenticação. Para dados do Portal da Transparência (despesas, servidores, licitações, convênios, sanções), você precisa de uma chave gratuita em portaldatransparencia.gov.br/api-de-dados/cadastrar-email.

P: Como obtenho uma chave do Portal da Transparência? R: Visite portaldatransparencia.gov.br/api-de-dados/cadastrar-email, autentique-se com Gov.br (SSO do governo brasileiro) e uma chave será enviada para seu e-mail cadastrado. É completamente gratuito.

P: Qual formato de data devo usar? R: Use formato YYYYMMDD (ex: 20260201 para 1 de fevereiro de 2026). O actor faz a conversão automaticamente para ambas as APIs do PNCP e Portal da Transparência.

P: Quais são os limites de taxa das APIs? R: O PNCP permite 400 req/min (700 à noite). O Portal da Transparência permite 400 req/min (700 à noite, 180 para endpoints restritos). O actor tem delays integrados para manter-se seguramente dentro dos limites.

P: O que é o PNCP? R: O PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) é o portal nacional de contratações públicas do Brasil, instituído pela Lei 14.133/2021. Todas as contratações governamentais acima de determinados limites devem ser publicadas lá.

💰 Preços

Este actor usa precificação Pay Per Event (PPE):

Métrica	Custo
record-scraped	$0.002 por registro extraído

Exemplo: Extrair 1.000 registros custa $2.00.

🔗 Actors Relacionados

• CNPJ Enricher — Enriquecimento de dados empresariais brasileiros
• iFood Restaurant Intelligence — Cardápios, preços e avaliações de restaurantes
• Reclame Aqui Scraper — Reclamações e avaliações de consumidores

📝 Changelog

v1.0 (Atual)

• 8 tipos de dados: contratações, contratos, atas, despesas, servidores, licitações, convênios, sanções
• Integração PNCP (sem autenticação para 3 tipos)
• Integração Portal da Transparência (chave gratuita para 5 tipos)
• Filtros flexíveis: UF, CNPJ, período, palavra-chave, código do órgão, modalidade de licitação
• Schema de saída normalizado e unificado para todos os tipos de dados
• Busca automática de todas as modalidades para contratações
• Paginação inteligente com conformidade de rate limit
• Cobrança PPE por registro extraído