Emendas parlamentares do Portal da Transparência

Emendas parlamentares federais (de 2014 em diante), convênios ligados a elas e quem recebeu o dinheiro (só pessoa jurídica), a partir dos dados abertos do Portal da Transparência do Governo Federal (CGU). Uma execução baixa o arquivo oficial de emendas e devolve as linhas que passam nos seus filtros. Não precisa de chave de API.

Fonte: Portal da Transparência (CGU), dados abertos. Este Actor não é da CGU nem tem ligação com ela. Os dados são os publicados no portal: confira na fonte antes de usar em reportagem, decisão ou publicação.

O que devolve

Três tipos de consulta, escolhidos em tipo:

emendas: uma linha por emenda e localidade de aplicação: código, ano, tipo (individual, bancada, comissão, relator, transferências especiais), autor, localidade, município, UF, região, função, subfunção, programa, ação, plano orçamentário e os valores empenhado, liquidado, pago e de restos a pagar.

convenios: convênios ligados a emendas: código da emenda, tipo, função, localidade, data de publicação, convenente, objeto, número e valor.

favorecidos: quem recebeu o dinheiro das emendas: mês do pagamento, autor, razão social, CNPJ, natureza jurídica, UF, município e valor recebido. Só pessoa jurídica (ver abaixo).

Exemplo de uma emenda (formato real; valores ilustrativos):

{
  "tipoRegistro": "emenda",
  "codigoEmenda": "201471280004",
  "ano": 2014,
  "tipoEmenda": "Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida",
  "autor": "NOME DO PARLAMENTAR",
  "localidade": "TABULEIRO - MG",
  "municipio": "TABULEIRO",
  "uf": "MINAS GERAIS",
  "funcao": "Desporto e lazer",
  "valorEmpenhado": 243750.0,
  "valorLiquidado": 0.0,
  "valorPago": 0.0,
  "arquivoUrl": "https://portaldatransparencia.gov.br/download-de-dados/emendas-parlamentares/UNICO"
}

Atenção: em emendas a coluna UF da fonte traz o nome do estado (MINAS GERAIS), não a sigla. O filtro uf aceita a sigla e faz a conversão. Em favorecidos a UF sai como sigla.

Dado pessoal: o que NÃO sai

O arquivo de favorecidos da fonte tem mais de 180 mil linhas de pessoa física (nome em claro, código já mascarado pela fonte) e mais de 15 mil de empresas cujo nome é o da própria pessoa. Neste Actor:

• favorecidos devolve só pessoa jurídica. Pessoa física não sai, nem nome nem código.
• Também ficam de fora as naturezas individuais ou unipessoais: empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e sociedade unipessoal, porque o nome da empresa costuma ser o nome da pessoa. É uma decisão prudente, não uma garantia: pode sobrar uma pessoa que registrou uma sociedade comum com o próprio nome.
• CPF que aparecer em texto livre (convenente, objeto do convênio, nomes) sai mascarado (***.456.789-**) quando mascararCpf está ligado (o padrão). No arquivo inteiro de 2026-11-04 não restou CPF reconhecível.

O nome do autor da emenda (parlamentar, bancada, comissão ou "RELATOR GERAL") e a razão social e o CNPJ de empresas são dado público de gasto público e saem como a fonte publica. Você é responsável por usar o dado de forma lícita e conforme a LGPD.

Entrada

Campo	Obrigatório	Padrão	O que faz
tipo	sim	emendas	emendas, convenios ou favorecidos
ano	não	sem filtro	Emendas: ano da emenda. Convênios: ano da publicação. Favorecidos: ano do pagamento
uf	não	sem filtro	Sigla. Emendas e convênios: estado de aplicação. Favorecidos: estado do favorecido
autor	não	todos	Parte do nome do autor. Não existe em convênios
municipio	não	todos	Parte do nome do município. Não existe em convênios
tipoEmenda	não	todos	Parte do tipo: individual, bancada, comissão, relator...
funcao	não	todas	Parte da função: saúde, educação... Não existe em favorecidos
favorecido	não	todos	Só em favorecidos: parte da razão social ou CNPJ
valorMinimo	não	sem mínimo	Emendas: valor pago. Convênios: valor. Favorecidos: valor recebido
mascararCpf	não	true	Mascara CPF no texto
limite	não	20	Teto de 10.000 registros

Filtros que não existem no arquivo escolhido (por exemplo autor em convênios) fazem a execução falhar com mensagem clara, em vez de serem ignorados em silêncio.

Preço

Cobrança por evento. O preço em vigor aparece sempre na página do Actor.

Evento	Preço
Início de cada execução	US$ 0,002
Cada registro devolvido	US$ 0,001 (US$ 1,00 por mil)

Vinte registros, o limite padrão, custariam US$ 0,022. Mil registros, US$ 1,002.

Limites

• Cada execução baixa o ZIP inteiro (cerca de 33 MB, com 3 CSV de 26 MB a 183 MB descompactados) e filtra localmente, porque a fonte não tem consulta. Execuções sem resultado levam de 6 a 20 segundos.
• O arquivo é um retrato do dia: os valores pagos mudam conforme o governo atualiza o portal. Não há histórico de versões.
• Cobre emendas de 2014 até o ano corrente (o arquivo de 2026-11-04 trazia 94.769 linhas de emendas, 85.403 de convênios e, depois do filtro de pessoa jurídica, 622.501 de favorecidos).
• Só emendas e dados ligados a elas. Despesas gerais, contratos, licitações e outras consultas do Portal não fazem parte desta versão.
• Teto de 10.000 registros por execução. Um filtro sem resultado não é erro: a execução termina com a mensagem "Nenhum registro encontrado para esses filtros".

Fonte

GET direto, sem login, sem chave e sem proxy, em https://portaldatransparencia.gov.br/download-de-dados/emendas-parlamentares/UNICO, que redireciona para o ZIP no dadosabertos-download.cgu.gov.br. Dentro: EmendasParlamentares.csv, EmendasParlamentares_Convenios.csv e EmendasParlamentares_PorFavorecido.csv, em Latin-1, separados por ;. O Actor não contorna nenhuma proteção.

Como testar

Na pasta deste Actor, com o ambiente virtual criado:

.venv\Scripts\python -m pytest -m "not live"
.venv\Scripts\python -m pytest -m live
.venv\Scripts\python run_local.py '{"tipo":"emendas","ano":2024,"uf":"AP","limite":5}'

O teste ao vivo baixa o ZIP real (cerca de 33 MB) três vezes.

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English summary

Brazilian federal budget amendments ("emendas parlamentares") from the official open data of the Portal da Transparência (CGU): the amendments themselves, the agreements (convênios) funded by them, and the companies that received the money. No API key needed. Returns clean JSON, CSV or Excel rows with stable field names (in Portuguese).

• Input: tipo (emendas | convenios | favorecidos), optional ano, uf (state code), autor, municipio, tipoEmenda, funcao, favorecido (company name or CNPJ), valorMinimo, mascararCpf (default on), limite (default 20, max 10,000). Filters that don't exist in the chosen file make the run fail with a clear message instead of being ignored.
• Output: amendments with committed, settled and paid amounts; agreements with convenente, object and value; beneficiaries (companies only) with CNPJ, legal nature and amount received.
• Pricing (pay per event): US$ 0.002 per run start and US$ 0.001 per record. A default run of 20 records costs US$ 0.022.
• Personal data: beneficiaries who are individuals are not returned, nor are sole proprietorships and single-member companies (their name is usually a person's). CPF numbers found in free text are masked by default.
• Limits: each run downloads the full ZIP (about 33 MB) and filters locally. Up to 10,000 records per run. A same-day snapshot of the portal's data, not a history. Not affiliated with the CGU. Verify against the source before publishing.