Brazil Sanctions Check: CEIS, CNEP, CEPIM, FGTS & Leniency Screening

Verify if individuals or companies have active sanctions, penalties, or restrictions in Brazilian government databases. Send up to 10,000 CPFs and CNPJs per request and get instant, clear results: sanctioned or clean.

One request. Five official databases. Complete compliance screening.

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Verifique se pessoas físicas ou jurídicas possuem sanções, penalidades ou restrições ativas nas bases do governo federal. Envie até 10.000 CPFs e CNPJs por requisição e receba resultados instantâneos e claros: sancionado ou limpo.

Uma requisição. Cinco bases oficiais. Screening de compliance completo.

What you get / O que você recebe

For each CPF or CNPJ, you receive a clear yes/no answer (possuiSancao: true/false) plus the full details of every sanction found, including dates, legal basis, sanctioning body, and penalty type.

Para cada CPF ou CNPJ, você recebe uma resposta clara sim/não (possuiSancao: true/false) com os detalhes completos de cada sanção encontrada, incluindo datas, fundamentação legal, órgão sancionador e tipo de penalidade.

Databases covered / Bases consultadas

Database	What it covers / O que cobre
CEIS	Companies and individuals banned from government contracts due to fraud, corruption, or contract violations. / Empresas e pessoas impedidas de contratar com o governo por fraude, corrupção ou descumprimento contratual.
CNEP	Companies penalized under the Anti-Corruption Law (Lei 12.846/13). / Empresas punidas pela Lei Anticorrupção.
CEPIM	Non-profit entities blocked from receiving federal government funds. / Entidades sem fins lucrativos impedidas de receber transferências federais.
Leniency Agreements	Active leniency agreements under the Anti-Corruption Law, with terms, status, and compliance obligations. / Acordos de Leniência firmados sob a Lei Anticorrupção, com termos, situação e obrigações de integridade.
FGTS Debtors	Companies with FGTS labor debts registered in Federal Active Debt (PGFN). Indicates labor compliance failures. / Devedores de FGTS inscritos na Dívida Ativa da União (PGFN). Indica inadimplência trabalhista.

All data comes from official government sources: Portal da Transparência and PGFN.

Todos os dados provêm de fontes oficiais do governo: Portal da Transparência e PGFN.

Use cases / Casos de uso

• KYC/KYB & Onboarding: Screen customers and partners against government sanctions before opening accounts or signing contracts
• Supplier verification: Verify if vendors have active sanctions, penalties, or labor debts before procurement
• Compliance monitoring: Periodically batch-check your entire customer or vendor base against all 5 databases
• Due diligence: Verify individuals (CPF) and companies (CNPJ) in M&A, investment, or partnership scenarios
• Risk scoring: Use sanction flags as inputs for automated risk models and credit analysis
• Audit trails: Each result includes a timestamp for audit and record-keeping purposes

Why use this tool / Por que usar esta ferramenta

• Instant results: Screen thousands of documents in seconds, no manual lookups needed
• 5 databases in one call: No need to check each government portal separately
• Accepts CPF and CNPJ: Screen both individuals and companies in the same request
• Clear output: Simple true/false flag per document, plus full sanction details when found
• Any format accepted: Send documents with or without punctuation, the tool handles normalization
• Always available: No rate limits, no downtime, consistent performance at any volume

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• Resultados instantâneos: Consulte milhares de documentos em segundos, sem buscas manuais
• 5 bases em uma chamada: Não precisa consultar cada portal do governo separadamente
• Aceita CPF e CNPJ: Consulte pessoas físicas e jurídicas na mesma requisição
• Output claro: Flag simples true/false por documento, com detalhes completos quando há sanção
• Qualquer formato: Envie documentos com ou sem pontuação, a ferramenta normaliza automaticamente
• Sempre disponível: Sem limites de requisição, sem indisponibilidade, performance consistente em qualquer volume

Input

Field	Type	Required	Description
documents	string[]	Yes	List of CPFs or CNPJs to screen. Accepts any format. Max 10,000 per run. / Lista de CPFs ou CNPJs. Aceita qualquer formato. Máximo 10.000 por execução.
databases	string[]	No	Which databases to check. Default: all 5. / Quais bases consultar. Padrão: todas.

Input example / Exemplo de input

{
  "documents": [
    "33.000.118/0001-79",
    "15102288000182",
    "123.456.789-00"
  ],
  "databases": ["ceis", "cnep", "cepim", "acordos-leniencia", "fgts"]
}

Output

Each document returns a single record with a clear possuiSancao (true/false) flag, the total number of matches, and detailed entries from each database.

Cada documento retorna um único registro com o flag possuiSancao (true/false), o total de ocorrências e os detalhes de cada base.

Field	Type	Description
documento	string	CPF (11 digits) or CNPJ (14 digits), digits only.
documentoFormatado	string	CPF or CNPJ with standard Brazilian formatting.
tipoPessoa	string	PF (individual) or PJ (company).
possuiSancao	boolean	true if found in any of the selected databases.
totalOcorrencias	integer	Total entries found across all databases.
ceis	array	CEIS entries: sanction type, start/end dates, legal basis, sanctioning body.
cnep	array	CNEP entries: penalty details under the Anti-Corruption Law.
cepim	array	CEPIM entries: entity name, agreement number, reason for restriction.
acordosLeniencia	array	Leniency agreement details: terms, status, compliance obligations.
devedoresFgts	array	FGTS debt entries: debtor name, total debt amount.
consultadoEm	string	ISO 8601 timestamp of the screening.

Output example: sanctioned company / Exemplo: empresa sancionada

{
  "documento": "33000118000179",
  "documentoFormatado": "33.000.118/0001-79",
  "tipoPessoa": "PJ",
  "possuiSancao": true,
  "totalOcorrencias": 1,
  "ceis": [
    {
      "tipoPessoa": "J",
      "nomeSancionado": "TELEMAR NORTE LESTE S/A",
      "razaoSocial": "TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL",
      "nomeFantasia": "OI",
      "numeroProcesso": "017.2019.AD.015.SEGAD.CPL3",
      "categoriaSancao": "Impedimento/proibicao de contratar com prazo determinado",
      "dataInicioSancao": "17/04/2026",
      "dataFimSancao": "17/04/2028",
      "orgaoSancionador": "Prefeitura Municipal de Jaboatao dos Guararapes",
      "ufOrgao": "PE",
      "esferaOrgao": "MUNICIPAL",
      "fundamentacaoLegal": "LEI 14133 - ART. 155, IX"
    }
  ],
  "cnep": [],
  "cepim": [],
  "acordosLeniencia": [],
  "devedoresFgts": [],
  "consultadoEm": "2026-05-12T11:15:42.034Z"
}

Output example: clean company / Exemplo: empresa sem sanções

{
  "documento": "33000167000101",
  "documentoFormatado": "33.000.167/0001-01",
  "tipoPessoa": "PJ",
  "possuiSancao": false,
  "totalOcorrencias": 0,
  "ceis": [],
  "cnep": [],
  "cepim": [],
  "acordosLeniencia": [],
  "devedoresFgts": [],
  "consultadoEm": "2026-05-12T11:15:19.676Z"
}

Pricing / Preços

$0.002 per document screened (approximately $2.00 per 1,000 documents). Apify platform costs apply separately.

$0.002 por documento consultado (aproximadamente $2.00 por 1.000 documentos). Custos da plataforma Apify são cobrados separadamente.

Legal basis / Base legal

All data comes from official Brazilian government portals, published under the Access to Information Law (Lei de Acesso à Informação, LAI, Lei 12.527/2011). Sanctions and restriction records are public information made available for transparency and public accountability.

Todos os dados provêm de portais oficiais do governo federal, publicados sob a Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei 12.527/2011). Registros de sanções e restrições são informações públicas disponibilizadas para fins de transparência e controle social.

Limitations / Limitações

• CEAF (Cadastro de Expulsões da Administração Federal) is not included because CPFs are masked in the government source. / O CEAF não está incluído porque os CPFs são mascarados na fonte do governo.
• FGTS debtors include only debts above R$ 130,000 registered in PGFN. / Devedores de FGTS incluem apenas dívidas acima de R$ 130.000 inscritas na PGFN.
• Data is updated periodically from official government sources. / Os dados são atualizados periodicamente a partir das fontes oficiais do governo.

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